O Fisco possui diversos privilégios para a cobrança de seus créditos, dentre eles existem situações em que a responsabilidade pelo débito poderá se estender aos sócios e gestores da empresa.

É de suma importância que o contribuinte esteja devidamente assessorado para evitar que eventualmente o prejuízo que, em regra, deverá ser suportado pela empresa, venha a se estender aos seus sócios e gestores.

Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no final de 2019, sendo comprovado que, de forma dolosa, o contribuinte deixou de pagar débitos referentes ao ICMS, restará configurado o crime de apropriação indébita, passível de prisão, razão pela qual, mais uma vez se faz importante o assessoramento jurídico durante todo o processo.

Se receber uma notificação de demarcação da SPU, é importante agir rapidamente. Leia atentamente a notificação, reúna todos os documentos relacionados à posse ou propriedade do imóvel, consulte um advogado especializado em terrenos de marinha, e prepare uma defesa administrativa se necessário. Participar ativamente do processo de demarcação e negociar os termos para regularização com a SPU também são passos essenciais.